Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 26, de 2024

O projeto propõe estimar a receita e fixar a despesa da União para o ano de 2025. A proposta visa estabelecer o orçamento federal, incluindo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais, além de autorizar a abertura de créditos suplementares (aumento do valor autorizado para determinadas despesas) e a contratação de operações de crédito (empréstimos).

As consequências desse projeto para os agentes envolvidos ou afetados são diversas:
- Para o governo federal, haverá a necessidade de gerenciar e executar o orçamento conforme as diretrizes estabelecidas, garantindo a alocação eficiente dos recursos públicos.
- Para os órgãos públicos e entidades federais, a proposta define os limites de despesas e receitas, impactando diretamente suas operações e projetos.
- Para a população, a execução do orçamento pode influenciar a qualidade e a disponibilidade de serviços públicos, como saúde, educação e segurança.
- Para as empresas estatais, o orçamento de investimentos permitirá a realização de projetos que podem impulsionar o desenvolvimento econômico e social.
- Para o Congresso Nacional, a aprovação do projeto exigirá análise detalhada e possíveis ajustes para garantir o equilíbrio fiscal e atender às prioridades nacionais.